PRAZOS PROCESSUAIS SÚMULA 448 STF - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. 04/06/2005. Decisões da Corregedoria Geral. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 08. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Telefone: +55 61 3217-3000. Aposentada portadora de neoplasia maligna. Veja grátis o arquivo súmulas STF e STJ enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 34 - 83496573 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Precedentes Normativos. CARACTERIZAÇÃO. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. pdf enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 34 - 56384463 • A maior rede de. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. unânime. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. Súmula 448-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Assistente de acusação Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. CPP, art. 2006). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Embargos infringentes ou de nulidade. 523. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 43 - 111953419Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Chapter 448. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. • Se ainda não estava habilitado: o prazo será de 15 dias. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo. 8. A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato. . Aprovada em 17/06/2015. Min. Súmulas. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Súmula. 1993. Related Papers. 14 da CF/1988. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início26/10/2006. SÚMULA Nº 448. 2. recorrer, inclusive e xtr aordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo deSúmula TST 448 - Insalubridade. Nos termos da Súmula 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 3 . Julgamento procedente da ADPF n° 501 no sentido de (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sançã. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 24 – Súmula 521 do STF. Blog Dizer o DireitoA Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE. Ele assinou que o TST tem entendimento pacificado na Súmula 448 no sentido de que a higienização de sanitários de uso público e de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTF. 210/84 _____ e _____ o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 542, § 1º, CPC/73. Jurisprudência selecionada Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e ao prazo para recorrer Habeas Corpus. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. . Salvar. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. 03. Precedentes do Superior Tribunal. Decisões da Vice Presidência. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. Precedentes Normativos. art. 1980)Súmulas do TST. GRATIFICAÇÃO. Portanto, já é possível encontrar precedentes que deixam de aplicar a Súmula 439 do TST, argumentando que o STF, nas ADC’s 58 e 59, posicionou-se no sentido de que os juros moratórios e a. 021, § 4º, do CPC). Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a. 29 – Súmula 594 do. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 50 - 49607762Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Entrar. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Súmulas do STF - Súmula 341 - Responsabilidade civil. - coad - sÚmula 283 -É inadmissÍvel o recurso extraordinÁrio, quando a decisÃo recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nÃo abrange todos eles. 1. Data da Publicação -. Súmula 448 Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Orientações Jurisprudenciais. LABOR. 593 do CPP). Faça uma. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Secretaria de Documentação . Veja grátis o arquivo sumulas importantes enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6 - 90672238Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (MC/CF) Processo: RR-10974-11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A vulneração à autoridade das decisões desse Excelso STF consiste na edição de Súmula que colide com remansosa jurisprudência que trata da repartição dos Poderes e da impossibilidade do Poder Judiciário em legislar. SÚMULA 210 E 448 DO STF. Súmula 188-STF - Buscador Dizer o Direito. Decisões da Presidência. 593 do CPP obsta o seu conhecimento. sua intervenção no processo (fls. 448 do supremo tribunal federal - stf. 22 – Súmula 498 do STF. Súmula 548. . Decisões da Presidência. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. RECURSO DESPROVIDO. ] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de. No julgamento do RE 389. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. (. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a Constituição Federal limita a iniciativa legislativa. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério. Súmula 400 do STF Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. Interposta no juízo recorrido; Exercerá o juízo de admissibilidade; Se denegada – RESE – Art. (. 598, parágrafo único. 163 pág. Decisões da Vice Presidência. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. recurso desprovido. TRT, ao manter a r. ». Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal. 1. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). Plenário. Aplicação das Súmulas no STF. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos. Links Úteis. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 50 - 48294370Veja grátis o arquivo Sumulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 107792410 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTF: Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletiva-mente, começa a correr imediatamente após o STJ: Súmula 273 transcurso do prazo do Ministério Público. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicita que seja declarado inconstitucional o item II da Súmula 448 do TST, por entender que a súmula do TST invade a competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para tratar dos procedimentos relativos à disciplina e aos critérios de caracterização de. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. 248 - Adicional de insalubridade. Criar perfil grátis. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 401. 448, rel. MUTATIO LIBELLI Súmula 453 - STF: Não se aplicam à segunda instância o art. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. Súmula 210 STF. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). ATIVIDADE INSALUBRE. AI-AgR 569103-RS, STF - Min. Ver material completo. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. (djerj, nº 147/2019, caderno ii – judicial, p. 3. 1. 20 – Súmula 453 do STF. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 - Organizadas por Assunto STF e STJ. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. Súmula 493. Ato do empregado ou preposto. 716 do STF. 1. É o enunciado da Súmula 713 do Supremo. Informativos STF/STJ. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 9 - 22522346Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Incidência da Súmula nº 279/STF. Art. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. We have also. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como. Súmula 449 do STF O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. Ministro Garcia Veira: Icotron S. SÚMULA DO STF. Secretaria-Geral da Presidência . 12-9-2019, DJE 201 de 17-9-2019. Súmulas. Decisões da Presidência. Observação. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Nos termos do enunciado da Súmula nº 448/STF, "o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 03. Súmulas 701 a 736. CONHECIMENTO. Súmula. Adoção do entendimento consolidado. Precedentes. 24 – Súmula 521 do STF. 448/1. SÚMULA 250. Súmulas 501 a 600. Orientações Jurisprudenciais. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Edson Fachin, T, j. 3 . 448, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de. 2. 235268-SC; STF, HC 50. 05. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação. No entanto, em detida pesquisa aos repositórios do STF não se encontrou debate específico a respeito do conteúdo do item II da súmula 448 e da limitação trazida pela reforma trabalhista (art. Súmula. 448, rel. Para informações adicionais, clique aqui. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2003. 29 – Súmula 594 do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 351 AgR/RS, Rel. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Súmulas. Eis o teor: SÚMULA Nº 111. Súmula 493 do STF. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Súmula: 251 A meação só responde pelo ato. sÚmula 448, ii, do tst. Além de a mencionada Súmula ter vilipendiado decisões que garantem a observância do Princípio da Legalidade. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Data de publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015. 5005. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Direito Empresarial I Categoria: Resumo - 34 - 51785516Tributário. 123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), a qual, no seu art. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. [Rcl 26. Celso de Mello, DJ. Vide Súmula 660. 5. Súmula nº 410 do TST. 2021. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hVide Súmula 351. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. O despacho agravado, ademais, teria negado vigência não só ao art. Incidência da Súmula nº 283 /STF. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 3262. SÚMULA 44. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas - Ebeji enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 34 - 60106492 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 703-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioMesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. CARACTERIZAÇÃO. 911 e 912 do Código de Processo Civil. O tema abordado neste artigo será a inaplicabilidade da incidência do adicional de insalubridade, previsto na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 496. " A interposição de Recurso de Apelação após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 09. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. 1. penal - STJ e STF. 03. anÁlise dos arts. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "intervivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 584, § 1º, e 598 do Cód. (*)No julgamento do HC 50417 (RTJ 68/604), o Tribunal Pleno, por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, decidiu pela revisão preliminar da redação da Súmula 448. A Súmula Vinculante 48 resultou da conversão da Súmula 661. 2003. 0. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 04. Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 8º, §2º, da CLT), o que nos coloca a questão em ambiência jurídica de instabilidade e provisoriedade. 03. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula TST nº 448 - Atividade insalubre: Caracterização - Previsão na NR-15 - Instalações sanitárias. Decidiu-se que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o. [ MS 31. reduced digit sum of 448 Add up 3 digits of 448: Digit Sum → 4 + 4 + 8 = 16 Since our digit sum > 9: repeat this process to get the reduced digit sum: Our new number to evaluate is. da Súmula 377/STF, alegadamente não aplicada pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que, ainda que se trate de união estável patrimonialmente regida. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 811 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada. STF ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. ,. SÚMULA 210 E 448 DO STF. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. Trabalhista. SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 21 – Súmula 455 do STF. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. (aponta como violados os arts. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim decidiu o ministro Ives. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . Alegada ofensa ao art. § 2º É ineficaz qualquer ato. SÚMULA N. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. Súmulas_Criminais_STF_e_STJ_-_2018. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Súmulas 301 a 400. 2003. 20 – Súmula 453 do STF. Fax. sÚmula 9: para o acesso de auditores ao superior tribunal militar, sÓ concorrem os de segunda entrÂncia. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Exegese do artigo 6º,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. 4-8-2015, DJE. de Proc. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. termos da Súmula 448, II, do TST. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. Livre supressão. 1. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ( “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna” ). 034/2000. Entrar. De acordo com o item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional em grau máximo. Related Papers. Inexistência. SÚMULA N. Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral no Recurso. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 600, CPP: Art. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. Informativos temáticos. Súmula do STF . STF Súmula 448. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 52953307Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Licitações e Contratos Categoria: Outro - 34 - 55755059Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 14 x 32 = 448. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto - STF e STJ - Penal e Proc Penal EBEJI - Até Súm 600 - 2018 enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 34 - 65102011 • A maior rede de estudos do BrasilSuspensa limitarmente pelo STF - Recl. [ RHC 122. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Súmula 304. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. SÚMULA DO STF. CPP, art. Carlos Britto DJ 10. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . 18 – Súmula 448 do STF. Da analise da jurisprudência mineira SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. Prazo para recurso da assistência. LEGJUR 103. COMENTÁRIOS À NOVA SÚMULA 448, VERBETE I, DO C. É certo que a atividade do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa demanda o encaminhamento de pessoas portadoras de. 351 AgR/RS, Rel. Veja grátis o arquivo #Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Súmulas Criminais Categoria: Outro - 34 - 55504891 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI não poderá ser reconhecido o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apeloA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. SUMULA 02. Origem: STF. Aprovada em 27/05/2015. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hRead the latest magazines about • Se o acusado< and discover magazines on Yumpu.